DECISÃO HISTÓRICA DO STJ (Tema 1.113): O Superior Tribunal de Justiça proibiu definitivamente que Prefeituras usem o valor do IPTU como base para cobrança do ITBI. Milhares de brasileiros pagaram A MAIS!
Durante anos, muitas prefeituras brasileiras vinham utilizando como base de cálculo do ITBI valores superiores ao preço efetivamente pago pela transação, baseando-se em tabelas de valores venais que, frequentemente, não refletiam a realidade do mercado imobiliário. Muitas vezes usavam tabelas genéricas que não refletiam o valor real, arbitravam valores superiores ao da transação e ainda invertiam o ônus da prova contra o contribuinte.
O que o STJ decidiu (definitivamente):
Base de cálculo do ITBI é APENAS o valor real de mercado do imóvel, NUNCA o valor do IPTU.
Sua declaração de valor tem presunção de boa-fé - a Prefeitura que deve provar se está errada
Município NÃO pode arbitrar valores previamente - viola seus direitos constitucionais
Revisão de casos passados:
Se você pagou ITBI nos últimos 5 anos, pode ter direito à restituição
Contestação de autuações:
Lançamentos baseados em valores superiores ao de mercado podem ser contestados
Planejamento futuro:
Suas próximas transações podem ser estruturadas de forma mais eficiente
MARÇO 2022: STJ proferiu decisão DEFINITIVA no Tema 1.113 em Março de 2022.
PRECEDENTE VINCULANTE: Todas as instâncias devem seguir a decisão.
BILHÕES EM JOGO: Estimativa de R$ 8 bilhões pagos indevidamente no Brasil.
PRAZO FATAL: Lei tributária dá apenas 5 anos para pedir restituição.
Veja dois casos reais de guias de ITBI para entender quando você pode pedir restituição:
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Com base nas 3 teses do STJ, recuperamos valores pagos indevidamente quando a Prefeitura utilizou valor do IPTU ou arbitrou unilateralmente a base de cálculo. Atuação administrativa E judicial até a restituição completa.
Contestação técnica de lançamentos ilegais baseados em valores superiores ao declarado. Jurisprudência consolidada do STJ garante taxa de sucesso de 95% em nossas defesas.
Análise completa de suas transações dos últimos 5 anos identificando cobranças indevidas. Muitos clientes descobrem direitos de R$ 50mil+ que nem sabiam ter.
Representação judicial usando diretamente o Tema 1.113 do STJ como precedente qualificado. Municípios estão perdendo 95% dos casos similares.
Orientação prévia para suas próximas transações garantindo que você pague apenas o ITBI devido - economias de 20% a 40% são comuns.
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Lei pode mudar limitando direitos futuros
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